Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023
LEI N° 3.188, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O INCENTIVO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA – ACISAPI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.188, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O INCENTIVO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA – ACISAPI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar valores para pagamento de aluguel de imóvel, destinado à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária –
ACISAPI.
Art. 2º Os valores que serão repassados para pagamento de aluguel, serão em favor da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária – ACISAPI, CNPJ nº 92.467.612/0001-07, representada legalmente pela Senhora MARCIANE JOST SCHAKOFSKI REDEL, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/RS.
Art. 3º O valor do incentivo ao custeio de pagamento do aluguel do imóvel será de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
I – o município não se responsabiliza pela conservação e manutenção do estabelecimento ou de prestação de serviços do locatário.
Parágrafo único. O contrato será firmado entre a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária – ACISAPI e o dono do imóvel, e o valor referente será repassado para a conta do locador até o dia 05 (cinco) de cada mês, de acordo com o contrato de locação em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 6.600,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 22 661 0004 0.OPOP PAGAMENTO DE ALUGUEL – INCENTIVO ECONÔMICO
(AAA) 3360 45 – 500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...................................... R$ 6.600,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 04 122 0001 1081 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO PARA SMECDT
219 4490 52 0000 – 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 6.600,00
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF