Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI N.º 3.532, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.532, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 106, da Lei Municipal n.º 1.700, de 27 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 106 [...].
Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no “caput”, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.
BRASIL DE FREITAS NETO
Presidente da Câmara de Vereadores no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.