Secretaria de Administração · 12 de janeiro de 2024
DECRETO N.° 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade a Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 1º Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 2º Será admitida a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, desde que contratante (Poder Público) e contratada assinem o documento por meio de assinatura digital através de certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º O certificado digital ICP-Brasil deverá ser emitido em nome do representante da parte, que possua poderes para desempenhar tal ato.
Art. 4º Após a emissão do contrato ou termo aditivo e assinatura pela autoridade responsável do órgão contratante, o documento será encaminhado para assinatura da contratada, que deverá realizar o ato no prazo estipulado no instrumento convocatório ou no processo de contratação direta.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 10 DE janeiro DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.