Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.453, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.670/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.453, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.670/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 1.670/2005, passando a ter a seguinte redação:
Denominação da categoria funcional
Nº de cargos
Padrão
Auxiliar de Alimentação e Higiene
04
01
Vigia
01
02
Motorista
01
03
Auxiliar de Enfermagem
02
04
Enfermeira
01
05
“Art. 2ºO quadro excedente de que trata essa Lei é integrado pelas categorias funcionais, com números de cargos e padrões de vencimento abaixo relacionados e com as especificações constantes em anexo desta Lei:
Art. 3º Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes, relacionados no quadro abaixo, atribuídos pela Lei Municipal n.º 3.422/2025.”
PADRÃO
COEFICIENTES
A
B
C
D
E
F
01
2,60
2,71
2,85
3,04
3,27
3,37
02
2,61
2,72
3,00
3,16
3,31
3,45
03
3,00
3,16
3,32
3,65
3,86
4,21
04
4,20
4,61
5,03
5,46
5,87
6,30
05
11,21
11,65
14,06
15,35
15,95
16,82
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Ficam revogas as Leis Municipais n.ºs 2.285/2011 e 2.903/2019.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.