Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.167, DE 21 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O QUADRO DE CARGOS E PADRÕES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 16 DE MAIO DE 2023 E O ANEXO I REFERENTE AO PADRÃO DE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167, DE 21 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O QUADRO DE CARGOS E PADRÕES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 16 DE MAIO DE 2023 E O ANEXO I REFERENTE AO PADRÃO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos e padrões do art. 3º da Lei Municipal nº 3.162, de 16 de maio de 2023 no que se refere ao padrão, e o Anexo I referente ao padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar de Farmácia e Psicopedagogo, passando a viger da seguinte forma:
.....
“Art. 3º
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
N.° DE CARGOS
PADRÃO
Psicopedagogo
01
12
.....
Anexo I
....
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades de planejamento e organização nas farmácias municipais.
Descrição Analítica: Atender as farmácias municipais, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico; Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos; alimentar o sistema próprio da farmácia municipal para controle de entradas e saídas; fazer o controle de estoque; Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos, sempre sob orientação e supervisão do farmacêutico; Registrar os produtos fornecidos, para possibilitar os controles financeiros e estocagem; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas
Requisitos para Provimento
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Ensino Médio completo, acrescido do curso de Auxiliar de Farmácia
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Propor melhorias nos métodos e nas estratégias de ensino, diagnosticar e tratar problemas e barreiras de aprendizagem, analisar a relação entre os professores e o processo de aprendizagem.