Secretaria de Administração · 8 de junho de 2022
LEI Nº 3.085, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.085, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Atribui gratificação à Comissão de Licitação e Pregoeiros do município de Independência- RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É atribuída, aos pregoeiros, gratificação mensal equivalente a 2 (dois) PRM (Padrão de Referência Municipal).
Art. 2º Aos membros da comissão de licitação, será pago mensalmente uma gratificação de 1 (um) PRM (Padrão de Referência Municipal).
Parágrafo único. No caso de ser pregoeiro, membro da comissão de licitação, fará jus somente a maior das gratificações.
Art. 3º A gratificação será corrigida de acordo com os índices aplicáveis ao PRM – padrão de referência municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.