Secretaria de Administração · 4 de maio de 2022
LEI Nº 3.076, DE 03 DE MAIO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISOS III, DO ART. 3º DA LEI Nº 2.327, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.076, DE 03 DE MAIO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISOS III, DO ART. 3º DA LEI Nº 2.327, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 3º da lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012, que estabelece o plano de carreira do magistério público do município de Independência - RS, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:
.....
Art. 3º.
“III – Piso salarial profissional definido por lei específica, observado o valor mínimo previsto para o piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica;
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.