Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso oneroso de bem público municipal, compreendendo a Unidade Industrial de Abatedouro Municipal, com área construída de 74,45m², além de 01 (uma) casa de alvenaria com área de 98,49m²; edificados sobre uma área cercada de 6.784,00m², dentro da área maior de 30.000m², descrita na R-5 da matrícula n.º 1.929 do Registro de Imóveis de Independência/RS, com todos os seus equipamentos operacionais listados ao Anexo I da presente Lei, mediante as normas ditadas pela Lei Federal n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.
§ 1º A presente concessão possui finalidade de utilização da área para abates de bovinos e suínos, bem como residência para utilização da concessionária.
Art. 2º A presente concessão terá duração de 10 (dez) anos, sendo permitida a sua rescisão a qualquer tempo, pelo não cumprimento de sua finalidade e infringência a dispositivo legal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
LISTA DOS EQUIPAMENTOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL
03 PLATAFORMAS DE AÇO
05 ESTERILIZADORES DE FACAS
01 CALHA PARA VÍCERAS
02 MESAS PARA MIÚDOS
01 CÂMARA DE RESFRIAMENTO