Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 3.370, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (FMPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.370, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (FMPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Independência/RS, o Fundo Municipal para Defesa e Proteção dos Animais Domésticos (FMPAD), proposto a captar e destinar recursos financeiros para ações voltadas à proteção, defesa, bem-estar, saúde e controle populacional de animais domésticos (cães e gatos).
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências provenientes da União, do Estado e de outros Municípios;
III – repasses oriundos de convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – multas aplicadas em razão de infrações às normas de proteção e bem-estar animal;
VII – outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – programas de esterilização e controle populacional de cães e gatos;
II – campanhas educativas de conscientização sobre guarda responsável, adoção e combate aos maus-tratos;
III – custeio de atendimentos veterinários básicos e emergenciais;
IV – microchipagem;
V – apoio a abrigos, organizações não governamentais e protetores independentes cadastrados no Município;
VI – aquisição de medicamentos, vacinas, rações e materiais destinados à proteção e bem-estar animal;
VII – capacitação de servidores e profissionais ligados à proteção animal;
VIII – outras ações relacionadas à defesa e proteção dos animais domésticos.
Art. 4º A gestão do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de direito financeiro e orçamentário vigentes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.