Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI N° 3.400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 18.323,78, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.085 realização de eventos ligados á saúde
(AAA) 3390 39 – 621.12 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
................. R$ 18.323,78
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.12 UBS AMIGA IDOSO P.SES.1097/2023 no valor de R$ 16.613,01;
II – O excesso de arrecadação apurado até 24/10/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.2.1.01.0.1.01.03.02 – 621.12 – REND. UBS AMIGA IDOSO P.SES.1097/2023..................
................ R$ 1.710,77
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.