Secretaria de Administração · 4 de maio de 2022
LEI N.° 3.074, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.074, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE GANHO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reajuste salarial de ganho real na razão de 5% (cinco por cento), alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de maio do ano de 2022.
§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:
a) R$ 545,91 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) para o Quadro Geral;
b) R$ 547,56 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta); § 2.° O índice de reposição disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, Funções Gratificadas e Gratificações dispostas na Lei n.° 2327/2012, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.
§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos, aos pensionistas, aos cargos em comissão e empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.
Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.