Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2026
LEI N.º 3.526, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR ÁREA 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.526, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR ÁREA 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
PROFESSOR ÁREA 01
Curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental, ou específico para educação infantil.
R$ 3.404,87
22 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, e será realizada com aproveitamento no processo seletivo vigente.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I da presente Lei, e na Lei n.º 2.327/2012.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR ÁREA 1
Atribuições: Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.