Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.296, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.262, DE 02 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.296, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.262, DE 02 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 3.262, de 02 de julho de 2024, que trata da operacionalização das movimentações bancárias do Regime Próprio de Previdência.
“.......
Art. 3º Observadas as diretrizes da Unidade diretrizes da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, a operacionalização das movimentações das contas bancárias do Fundo de Previdência Social do Município, será autorizada sempre em conjunto:
I – pelo Tesoureiro Municipal; e
II – pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou o Gestor Administrativo e Financeiro.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.