Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2021
LEI N.° 3.015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso sem ônus, do prédio escolar desativado da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Roque, incluindo o lote sobre o qual está construído, em favor da Comunidade de São Roque.
§ 1º A Comunidade não poderá sublocar total ou parcialmente o imóvel.
§ 2º A Comunidade deverá zelar e conservar o imóvel.
§ 3º Toda e qualquer modificação ou alteração no prédio deverá ser requerida pela comunidade para autorização pelo Município.
Art. 2º Integra esta Lei, o Anexo I contendo a minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público.
Art. 3º A cessão de uso não acarretará quaisquer tipo de ônus ao município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente Termo, o Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: MF sob nº ______________________, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, __________________________, abaixo assinado, nos termos da Lei Municipal XX/2017, AUTORIZA o uso do prédio escolar municipal desativado da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Roque, de São Roque, incluído o lote sobre o qual está construído, à Comunidade Católica São Roque, da mesma localidade, neste ato representado pelo seu Presidente senhor(a)_________________________RG:______________, CPF:____________, residente e domiciliado na localidade de ________________________, neste município.
01 – Pelo presente instrumento é autorizado o uso do imóvel acima referido, de propriedade do Município de Independência, pela Comunidade ________________________, para a celebração de cultos, ministração de catequese, realização de reuniões e encontroa de interesse da comunidade.
02 – A presente cessão de uso será sem ônus para a Comunidade, devendo, no entanto, mantê-la em perfeita ordem de conservação e finda a cessão, entregá-la como a tenha recebido.
03 – A presente cessão é feita por prazo determinado de 01 ano, prorrogável por até igual período, iniciando-se na data da assinatura deste instrumento, podendo, no entanto, ser rescindida caso seja dada destinação diversa da consignada ao uso do imóvel, com notificação de 30 dias de antecedência.
04 – É dever da usuária responder pela conservação, manutenção do imóvel e suas benfeitorias, bem assim, dos equipamentos elétricos, responsabilizando-se também pela defesa e proteção contra esbulho possessório, ações predatórias e eventos fortuitos, durante a vigência da presente cessão.
05 – O Município reserva-se o direito de a qualquer tempo determinar vistorias e inspeção para a verificação do imóvel, suas benfeitorias e equipamentos, durante a vigência da presente cessão, visando o bom uso do mesmo.
06 – As despesas decorrentes de adequação do imóvel ao uso a que se destina bem como as instalações elétricas, hidráulicas e outras, como também as de manutenção como energia elétrica, água potável, limpeza, serão de conta da Comunidade ________________________.
07 – As obras de melhoria eventualmente realizadas pelo usuário, ao término da vigente cessão reverterão em benefício do Município.
08 – Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente instrumento, a qualquer tempo, devendo comunicar a parte contrária com antecedência mínima de 120 dias.
09 – As questões eventualmente surgidas na vigência da presente cessão serão resolvidas administrativamente entre os partícipes, e na esfera judicial fica eleito o Foro da Comarca de _____________________________.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas e condições da presente cessão firmam juntamente com as testemunhas abaixo para que produza os seus efeitos legais.
_________, _____de ______________2021.
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TESTEMUNHAS: