Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI N° 3.401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica
(1208) 4490 52 – 600.03 – equipamentos e material permanente.. R$ 12.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.03 no valor de R$ 9.000,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(2852) 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 – 600.03 - VIGLÂNCIA SANITÁRIA................... R$ 3.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 5.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(1096) 3393 30 – 600.04 – material de consumo.............. R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(644) 3390 30 – 600.04 – material de consumo............ R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 600.10 – equipamentos e material permanente................. R$ 22.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.10 no valor de R$ 19.500,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3042) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.34 – 600.10 - REND. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS...
................................. R$ 2.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 14.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 303 0008 2.100 DISTRIBUIçãO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR
(AAA) 3393 32 – 600.12 (3101) – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 14.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3070) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.87 – 600.12 (3101) - REND. FARMÁCIA FEDERAL CALAMIDADE MP 1.218/2024.................. R$ 14.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 150,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(AAA) 3390 30 – 600.13 – MATERIAL de consumo........ R$ 150,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3072) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.88 – 600.13 - REND. EXAME PRÉ-NATAL REDE ALYNE PORT.5530/24.................. r$ 150,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 400,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(AAA) 3390 30 – 600.14 – MATERIAL de consumo..... R$ 400,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3073) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.89 – 600.14 - REND. TESTE RÁPIDO GRAVIDEZ REDE ALYNE PORT.5534/24..................................... r$ 400,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(AAA) 4490 52 – 600.15 – equipamentos e material permanente. R$ 12.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3112) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.91 – 600.15 - REND. QUALIFAR-SUS ORGANIZAÇÃO PRT.6841/25 r$ 12.500,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(AAA) 3390 30 – 600.18 – material de consumo...... R$ 4.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3132) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.95 – 600.18 - REND. PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS PORT.MS/GM 6327/25....... r$ 4.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 3390 30 – 600.19 – material de consumo.......... r$ 8.000,00
(AAA) 4490 52 – 600.19 – equipamentos e material permanente................ R$ 12.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3138) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.96 – 600.19 - REND. SEG ALIMENTAR PORT. MS/GM 5836/24 r$ 20.000,00
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 601.01 – equipamentos e material permanente...........
........ R$ 3.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1168) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.55 – 601.01 - REND. SEG. ALIMENT. NUTRIC. SAUDE IMPLEMENTACAO RV4505.............. r$ 3.500,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica
(AAA) 4490 52 – 601.02 – equipamentos e material permanente... R$ 3.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.02 no valor de R$ 2.800,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1173) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.60 – 601.02 - REND ESTRUT./ADEQ. ASSIST. ODONT. APS RV4505 PORT GM/MS 3.473/2020......... r$ 700,00
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 46.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 601.03 – equipamentos e material permanente................ R$ 46.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.03 no valor de R$ 40.900,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1174) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.61 – 601.03 - REND. ESTRUT. ATENCAO BASICA EMENDA 28620016 PORT. MS/GM 961/2020 RV4505..... r$ 5.100,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 601.04 – equipamentos e material permanente.......................
........ R$ 3.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.04 no valor de R$ 3.000,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1193) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.80 – 601.04 - REND. ESTRUT. REDE APS PORT.2090 EMENDA RELATOR ........... r$ 500,00
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 10.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 601.05 – equipamentos e material permanente...........
R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.05 no valor de R$ 8.400,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1190) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.77 – 601.05 - REND. EMENDA RELATOR 81000293 VEICULO RV 4505 PORT1687.............. r$ 1.600,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 173.753,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(1254) 4490 52 – 601.06 – equipamentos e material permanente................
R$ 173.753,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.06 no valor de R$ 56.789,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1130) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.17 – 601.06 - REND. ESTRUT. ATENCAO PRIMARIA SAUDE (INVEST)........ r$ 32.981,00
III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0006 1.150 aquisição de veículo para transporte da saúde
(1217) 4490 52 – 601.06 – equipamentos e material permanente.. r$ 83.983,00
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 11.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 3390 30 – 621.05 – material de consumo....................................... r$ 1.500,00
(AAA) 4490 52 – 621.05 – equipamentos e material permanente.......
R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.05 no valor de R$ 10.100,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1171) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.58 – 621.05 - REND. COVID-19 SAUDE MENTAL PORT.SES.506/2020 RV4011.... r$ 1.400,00
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 303 0008 2.100 DISTRIBUIçãO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR
(AAA) 3393 32 – 621.10 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.200,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(2882) 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00 – 621.10 - PROGRAMA SOLIDARIEDADE NFG RV 0621.10 r$ 4.000,00
(1224) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.83 – 621.10 - RENDIMENTOS NOTA FISCAL GAUCHA PROGRAMA SOLIDARIEDADE RV4300................. r$ 200,00
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 26.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 4490 52 – 621.13 – equipamentos e material permanente..
........ R$ 26.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.13 no valor de R$ 22.800,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1116) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.03 – 621.13 - REND. MAT.PERM. P.SES.1098/2023.....................
........ r$ 3.200,00
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 6.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica
(AAA) 3390 30 – 621.14 – material de consumo....................................... R$ 6.200,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.14 no valor de R$ 5.400,00;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1124) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.11 – 621.14 - REND. DST P.SES.1099/2023.................. r$ 800,00
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 1.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.093 distribuição de próteses dentárias
(1223) 3390 39 – 621.20 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....
........ R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(1129) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.16 – 621.20 - REND PRÓTESE DENTÁRIA PORT.SES 82/2024 E 110/2024 ........ r$ 1.000,00
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 14.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 304 0007 2.103 manutenção da vigilãncia sanitária
(AAA) 4490 52 – 621.21 – equipamentos e material permanente.......................
............ R$ 14.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3094) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.90 – 621.21 - REND. QUALIFICA VIGILÂNCIA RS/PORT.SES-RS.847/2024.................... r$ 14.000,00
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(AAA) 3190 11 – 621.23 – vencimentos e vantagens fixas - civil.......................
......... R$ 22.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3115) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.92 – 621.23 - REND. INVERNO GAÚCHO PORT.SES.322/2025 R$ 22.000,00
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 9.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.105 manutenção do transporte de pacientes
(AAA) 3390 30 – 621.24 – material de consumo....................................... R$ 9.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
(3142) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.97 – 621.24 - REND. TRANSPORTE PORT. SES 976/2025.........
........ r$ 9.000,00
Art. 24 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.