Secretaria de Administração · 3 de agosto de 2022
LEI Nº 3.102, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.102, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012, e a redação dada pela Lei Municipal nº 3.052/2022, de 07 de janeiro de 2022, para fixar o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2022, baseado no Piso Nacional do Magistério, passando a ter a seguinte redação:
.....
Art. 38.
“I – Cargos Efetivos:
....
b) Orientador Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Orientador Educacional - 44 horas/semanais
R$ 4.230,06
c) Supervisor Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Supervisor Educacional – 44 horas/semanais
R$ 4.230,06
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.