Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI N° 2.859, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.859, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 304 0007 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
(AAA) 4490 51 – 4710 – OBRAS E INSTALAÇÕES............... R$ 3.100,00
(AAA) 4490 51 – 4760 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............. R$ 9.000,00
(AAA) 4490 51 – 4720 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 7.900,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.