Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2021
LEI N.° 3.016, DE 22 DE ETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.016, DE 22 DE ETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 600.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 846 000 0.OPOP AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(AAA) 3191 13 – 0031 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................... R$ 600.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar e excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – 0031 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDeb............................ R$ 600.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.