Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI N° 3.404, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.404, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência/RS, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de caráter permanente, responsável por formular, propor, fiscalizar e acompanhar políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados a apoiar projetos, programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I – Das Finalidades
Art. 3º Compete ao CMDPcD:
I – propor diretrizes da política municipal da pessoa com deficiência, em consonância com a legislação federal e estadual;
II – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
III – propor programas, projetos e ações que assegurem a inclusão social, a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e o exercício da cidadania;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas da pessoa com deficiência, inclusive os do FMDPcD;
V – promover conferências, seminários, fóruns e eventos correlatos;
VI – articular-se com conselhos congêneres nas esferas municipal, estadual e federal;
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno;
VIII – zelar pela observância da legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Seção II – Da Composição
Art. 4º O CMDPcD será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por decreto do Poder Executivo, com a seguinte representação:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Serviços e Agropecuária – ACISAPI;