Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.449, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), RELATIVAMENTE A PERÍODOS ANTERIORES A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.449, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), RELATIVAMENTE A PERÍODOS ANTERIORES A
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos servidores ativos do seu quadro e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão da remuneração, dos proventos e das pensões em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O pagamento retroativo a que se refere o caput fica condicionado:
I – ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico; e
II – à edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente.
Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º serão corrigidos monetariamente pelo INPC.
Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º, observados os requisitos nele estabelecidos, estende-se às Entidades da Administração Indireta do Município, em relação aos servidores ativos dos seus quadros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 500.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.01 28 846 0000 0.OPOP PAGAMENTO DE ATRASADOS DA LC 226/2026
(AAA) 3190 92 – 500 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......................... R$ 500.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.