Secretaria de Administração · 10 de janeiro de 2022
LEI N° 3.050, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.050, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 28.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 000.2 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 28.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 365 000.2 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(419) 3390 30 – 0020 – MATERIAL DE CONSUMO...................... 28.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.