Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 2.960, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.960, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação do § 1º, do artigo 63, do artigo 65, e o anexo 02, da Lei 2.161, de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano e rural de Independência - RS, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado a redação do § 1º do artigo 63, do artigo 65, e o anexo 02, da Lei 2.161, de 18 de maio de 2010, que institui o Plano de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Independência - RS.
...
Art. 63 O afastamento frontal, tomado a partir do passeiopúblico, é de no mínimo 4 (quatro) metros para todas as vias.
§ 1º - Excetuam-se os imóveis destinados parcial ou totalmente ao uso comercial ou de prestação de serviços, localizados nas Áreas Mistas I, não será obrigatório o recuo do alinhamento frontal.
....
Art. 65 Os afastamentos laterais, tomados a partir do alinhamento do lote lindeiro, são de no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em cada lado, permitindo-se edificação nas divisas até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da profundidade do terreno.
Art. 2.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.