Secretaria de Administração · 22 de abril de 2022
LEI Nº 3.069, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.069, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a contratação temporária de Agente de Vigilância Ambiental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
Agente de Vigilância Ambiental
Ensino Fundamental Completo.
R$ 1.698,74 + 20% de insalubridade
40h
Art. 2°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado por processo seletivo simplificado.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado deverá desempenhar suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do presente exercício para a cobertura das despesas do presente projeto de Lei sob a seguinte classificação orçamentária.
Orgão 08. Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orç. 08.01. Fundo Municipal de Saúde atividade:10.305.007.2.104- Manutenção da Vigilância Epidemiológica (AAA)0040 - 3190.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil.......................R$ 53.500,00
Art. 6º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anteiror, servirá de recursos a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação Orçamentária:
Orgão 08. Secretaria Municipal de Saúde Unid. Orç. 08.01. Fundo Municipal de Saúde atividade:10.305.007.2.104- Manutenção da Vigilância Epidemiológica 0126 0040 - 3190.04.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$53.500,00
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO:
Descrição Sintética:Desenvolver e executar atividades de prevenção e combate a Dengue (Aedes Aegypti), por meio de ações educativas e operacionais, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão completas.
Descrição Analítica:Utilizar instrumentos para coleta de larvas, martelo para perfurar recipientes jogados em fundos de terrenos, equipamentos para registro de planilhas; executar atividades de educação, para o controle da Dengue, individual e coletiva; registrar todas as atividades em planilhas, cumprir todas as normas das atividades em planilhas, cumprir todas as normas das atividades relacionadas ao controle a dengue, publicadas pela FUNASA; desenvolver outras atividades pertinentes à função do agente de vigilância em saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Geral: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime plantão e em situação de emergência, trabalho em sábados, domingos e feriados.
Requisitos para ingresso:
Idade: de 18 anos;
Instrução: Ensino Fundamental completo