Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 86, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA GESTOR DE PARCERIA, CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 86, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA GESTOR DE PARCERIA, CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO MARASCA, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e no art. 33, do Decreto Municipal n.º 130, de 25 de novembro de 2016,
Art. 1º Designa o servidor Adriano Lundin Reis, do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Transporte Escolar, para a função de Gestor da parceria celebrada com a Organização de Sociedade Civil – OSC: Associação Esportiva Gol para o Futuro, para acompanhar e fiscalizar o Projeto “Termo de Fomento – 01/2026”, solicitado através do Protocolo n.º 1384/2026.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei n.º 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/09/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.