Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.920, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.920, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência de equipamentos agrícolas de propriedade do município para incentivo na produção leiteira.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar cedência de equipamentos agrícolas de propriedade do Município para incentivo na produção Leiteira, regular-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º Os equipamentos agrícolas para incentivo à Produção Leiteira, serão destinados aos grupos de agricultores produtores de leite de diversas comunidades do interior do Município.
§ 1º Quando destinado às comunidades os equipamentos serão utilizados pelos proprietários rurais participantes dos grupos, mediante Termo de Cessão de Uso.
I – Cada grupo que representa a comunidade beneficiada elaborará regulamento próprio que deverá seguir as regras estabelecidas nesta Lei.
II – Os equipamentos cedidos continuarão sendo de propriedade do Município, ficando sobre a responsabilidade de cada grupo beneficiado a conservação e manutenção do bem cedido.
III – A utilização dos bens fica restrita aos limites territoriais do Município de Independência/RS.
IV – Cada Agricultor que utilizar o equipamento ressarcirá os valores que o grupo definiu em ato próprio para custear os custos da utilização e para conservação e manutenção dos equipamentos diretamente e mediante recibo do responsável do Grupo.
§ 2º A minuta do Termo de Cessão de Uso, acompanha esta Lei como Anexo I, e dela é parte integrante.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.612.826-0001-90, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, sita à Rua Senador Pinheiro, nº 1348, Centro, na cidade de Independência/RS, neste ato representado pelo Sr. Dirceu Fiorim, Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº *** CPF nº ***.***.***-**, residente neste município, devidamente autorizado pelas Lei Municipal nº ___/__, de __/__/____, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado, o Grupo de Agricultores __________________, do Município de Independência/RS, neste ato representada pelo Sr.(a) ______________, (naturalidade), (estado civil), Agricultor(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ___.___.___-__ e RG sob o nº ____________, expedido pela ___/__, residente e domiciliado na localidade de ______, interior deste Município, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem estipular as seguintes cláusulas e condições fazendo parte do presente instrumento:
Cláusula Primeira
O CEDENTE, como legítimo proprietário do(s) equipamento(s) ______________________, marca __________, Modelo _________, Série nº ______, lotado no Patrimônio Municipal sob o nº ____, cede na forma de Cessão de Uso, o equipamento acima descriminado para a comunidade CESSIONÁRIA, que o utilizará para suas finalidades, da seguinte forma, conforme estabelecida pelos seus membros em reunião na localidade:
1 – Fica o Sr. ___________ responsável pela guarda do equipamento, em sua propriedade.
2 – É de responsabilidade do grupo liderado pelo Sr. _____________ todas as despesas de manutenção do equipamento.
Cláusula Segunda
A presente cessão será gratuita e pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da assinatura deste instrumento, renovável automaticamente por iguais períodos, caso não houver manifestação contrária das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Cláusula Terceira
A CESSIONÁRIA compromete-se a conservar e manter o equipamento cedido, correndo por sua conta todas as despesas neste sentido.
Cláusula Quarta
Não poderá a CESSIONÁRIA transferir a presente cessão de uso a qualquer título, comprometendo-se a utilizar o equipamento restritamente aos limites territoriais do Município de Independência, e em caso de desvio de finalidade comprovado, o equipamento será imediatamente retomado pelo CEDENTE.
Cláusula Quinta
O equipamento permanecerá de propriedade do Município, e em caso de devolução ao CEDENTE o mesmo deverá estar em boas condições de uso.
Cláusula Sexta
Durante o período em que vigorar a cessão de uso a CESSIONÁRIA ficará responsável por todo e qualquer dano pessoal ou material decorrente da utilização do equipamento cedido.
Cláusula Sétima
Os termos da presente cessão deverão ser respeitados pelas administrações da CEDENTE e da CESSIONÁRIA que se sucederem.
Cláusula Oitava
As partes elegem o Foro da Comarca de Três de Maio/RS, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da aplicação deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentais, para que surta seus imediatos e legais efeitos.
Independência, RS, __ de ___________ de ____.
DIRCEU FIORIM
Vice - Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito
Cedente
Cessionária
Testemunhas
Nome: _____________________
CPF nº _____________________
Nome: __________________
CPF nº _________________