Secretaria de Administração · 10 de março de 2025
LEI N° 3.304, DE 07 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.304, DE 07 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂN
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, os seguintes cargos:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
Operadores de Máquinas
Nível de 4ª série do ensino fundamental;
Habilitação de motorista: Categoria “C”, no mínimo.
R$ 2.034,63 +
20% de insalubridade
44 horas
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado mediante classificação em processo seletivo simplificado.
Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005.
Art. 4º - Os contratados desempenharão suas atividades, um junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o outro junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 84.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.01 04 122 0001 2.072 MANUTENCAO DA SMOV
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......
................ R$ 42.000,00
07.01 04 122 0001 2.001 MANUTENCAO DA SEC. SERV. URB. TRANS.
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............
............... R$ 42.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias: