Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2021
LEI N.° 3.020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente médico por excepcional interesse público.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Médico
Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão
R$ 5.206,15 +
20% à título de insalubridade =
R$ 1.041,23
20h
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto a Secretaria de Saúde.
Art. 5º A contratação autorizada por esta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(496) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 20 horas, de acordo com a necessidade do município.
b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal p