Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 2.836, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.836, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 325.025,05 (trezentos e vinte e cinco mil, vinte e cinco reais e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 1.PPP aquisição de equipamentos para a patrulha agrícola prop045635/2018siconv
(AAA) 4490 52 – FFFF – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 185.225,05
(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 5.500,00
10.02 20 608 0004 1.PPP aquisição de equipamentos para a patrulha agrícola prop054169/2018siconv
(AAA) 4490 52 – FFFF – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 117.416,83
(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 16.883,17
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação obtido com a receita da transferência de capital oriunda da proposta; e
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.010 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(712) 9999 99 – 0001 – RESERVA DE CONTINGENCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES................................................................... R$ 22.383,17
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE AGOSTO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.