Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 3.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos estudantes das escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública municipal do Município de Independência/RS.
Art. 2º O valor de cada vale-livro será de R$ 30,00 (trinta reais) por estudante, sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a VII Feira do Livro.
Parágrafo único. O montante destinado ao vale-livro fica limitado à dotação orçamentária por exercício financeiro.
Art. 3º A distribuição do vale aos estudantes contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, através de seu Departamento Pedagógico.
Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados pelos estabelecimentos.
Parágrafo único. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do vale-livro, em dinheiro, ao estudante beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.