Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI N.° 3.024, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.024, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 350.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 1.027 aquisição de veículos para o transporte escolar
(AAA) 4490 52 – 0031 – equipamento e material permanente... R$ 350.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – 0031 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB................ R$ 350.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.