Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 3.354, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA O § 1º DO ARTIGO 112-F DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.354, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA O § 1º DO ARTIGO 112-F DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 112-F da Lei Municipal n.º 1.700/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 112-F [...].
§ 1º Nos casos em que os problemas de saúde da mãe e/ou da criança, decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, demandarem internação superior a duas semanas, desde que haja o nexo causal com o fato gerador, o tempo de internação será considerado como licença por motivo de maternidade, iniciando a contagem do período de 180 (cento e oitenta) dias da licença na forma estabelecida no inciso I do caput deste artigo”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.