Secretaria de Administração · 18 de agosto de 2021
LEI N.° 3.010, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.010, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 9.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 06 181 0014 0.OPOP CONTRIBUIÇÃO AO CONSEPRO DE INDEPENDÊNCIA
(AAA) 3350 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES................ R$ 6.000,00
(AAA) 4450 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES.............. R$ 3.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0015 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA
(019) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......... R$ 9.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.