Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2024
LEI N° 3.267, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.267, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 20.650,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.02 26 782 0017 1.PPP calçamento EM FRENTE AO cemitério localidade de são VALENTIM - EMENDA IMPOSITIVA
(AAA) 4490 51 – 500 – obras e instalações.......... R$ 20.650,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.02 27 812 0003 1.142 pracinha em são valentim/ impositiva
(994) 4490 51 – 500 – obras e instalações.........R$ 20.650,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
DIRCEU FIORIM
Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.