Secretaria de Administração · 17 de junho de 2019
LEI Nº 2.885, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.885, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente médicos por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
Médico
Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão
R$ 9.916,56 + -20% à título de insalubridade =
R$ 1.983,31 + -Gratificação PSF = R$ 1.300,00 -
40h
Art. 2.° As contratações de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde – ESF 01 e ESF 02.
Art. 5.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 176.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(428) 3190 11 – 4011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................ R$ 80.000,00
(437) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............. R$ 30.000,00
08.01 10 301 0006 2.055 MANUTENÇÃO DO PMAQ
(396) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 5.000,00
08.01 10 301 0006 2.062 DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS
(451) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 1.000,00
(452) 3390 32 – 0040 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
08.01 10 303 0009 2.072 DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS (GUD)
(486) 3390 32 – 0040 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
07.02 15 452 0010 1.044 ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA CAPELA MORTUÁRIA
(343) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 15.000,00
(344) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............ R$ 10.000,00
06.02 26 122 0001 1.116 REFORMA DO PAVILHÃO DO SETOR DE OBRAS
(302) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 15.000,00
(303) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
R$ 10.000,00
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 14 DE JUNHO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 20,30, ou 40 horas, de acordo com a necessidade do município.
b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.