Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao art. 98, da Lei 1.700/2005 de 27 de setembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Altera e acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao art. 98, da Lei Municipal nº 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
“...Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor terá este direito a férias.
§ 1.º O servidor do quadro geral terá direito a férias na seguinte proporção.
I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
§ 2.º O servidor do quadro do magistério terá direito a férias na seguinte proporção.
I – quarenta e cinco dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II – trinta e seis dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III – vinte e sete dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV – dezoito dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
§ 3º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.”...
Art. 2.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.