Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3.058, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.058, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente médico por excepcional interesse público.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Médico
Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão
R$ 2.888,62 + 20% à título de insalubridade = R$ 577,62 + Adicional noturno = R$ 577,62
10h
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto ao Pronto Atendimento de Urgência (PADU), da Secretaria de Saúde.
Art. 5º A despesa referente a presente contração será custeado por dotações próprias do orçamento de 2022.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 10 horas, de acordo com a necessidade do município.
b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal