Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2020
LEI N° 2.929, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.929, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 54.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 302 0008 2.063 PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA UPA SANTA ROSA
(AAA) 3371 70 – 0040 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..
................................................ R$ 54.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0006 1.129 ampliação do esf1
(424) 4490 51 – 0040 – obras e instalações.................. R$ 47.000,00
11.01 99 999 9999 0.010 reserva de contingência
(739) 9999 99 – 0001 – RESERVA DE CONTINGENCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES................................. R$ 7.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.