Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 3.548, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.548, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, constante no artigo 19 da Lei Municipal n.º 1.445, de 22 de julho de 2002, especificamente quanto ao cargo de Chefe do Setor de Obras Públicas, que passa a contar com 04 (quatro) vagas, de código CC-01/FG-01, na forma que segue:
N.º DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
04
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
CC-01 - FG-01
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica excluída a previsão de 02 (duas) vagas de Chefe do Setor de Obras Públicas, de código FG-01, passando o referido cargo a constar do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da seguinte forma:
N.º DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SUBSÍDIO