Secretaria de Administração · 21 de maio de 2026
LEI N.º 3.485, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.485, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
N.º de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Professor(a) de Educação Física
Graduação plena em Educação Física
R$ 2.355,79
16hs
Art. 2° - Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Art. 3°- A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento em processo seletivo simplificado.
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, ficando os contratados assegurados dos direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005.
Art. 5º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, bem como atuará no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, por meio de atividades físicas, práticas corporais, acompanhamento multiprofissional e ações coletivas voltadas à população atendida pelos programas da Secretaria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se
ANEXO I