Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 3.357, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. RATIFICA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.357, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. RATIFICA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a autorização ao Poder Executivo Municipal para a abertura de crédito especial nos orçamentos de 2025 e seguintes constante no art. 5º da Lei Municipal nº 3.353, de 6 de agosto de 2025, no valor de R$ 11.000.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
13.02 22 661 0004 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................. R$ 350.000,00
(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis............. R$ 400.000,00
13.02 23 691 0004 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE EXPOSIÇÃO E DE RODEIO
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.............. R$ 500.000,00
(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis............... R$ 750.000,00
06.01 26 782 0017 1.ppp implantação de parque de máquinas
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações..................... R$ 350.000,00
(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis.................... R$ 400.000,00
09.03 16 482 0016 1.PPP investimento em habitação de interesse social
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................... R$ 350.000,00
(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis................ R$ 400.000,00
06.03 26 782 0017 1.PPP investimento em veículos e máquinas pesados
(AAA) 4490 52 – 754.xx – equipamentos e material permanente.....................
.............. R$ 1.500.000,00
06.03 26 782 0017 1.PPP investimento em pavimentação
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações......... R$ 5.500.000,00
06.02 15 451 0017 1.PPP investimento em INFRAESTRUTURA públicAs
(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................................... R$ 500.000,00
§ 1º: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o produto previsto da operação de crédito objeto da Lei Municipal nº 3.353, de 6 de agosto de 2025 na forma de excesso de arrecadação na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
2.1.1.2.01.0.1.01.00.00 – 754.XX – FINISA........... R$ 11.000.000,00
§ 2º: O crédito autorizado será aberto por decreto do Poder Executivo, obedecidos os termos da LDO vigente para o orçamento aos quais os créditos serão incorporados.
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.