Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI N.º 3.505, DE 08 DE JULHO DE 2026. ALTERA O BENEFICIÁRIO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.269, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.505, DE 08 DE JULHO DE 2026. ALTERA O BENEFICIÁRIO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.269, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o beneficiário constante no artigo 1º da Lei n.º 2.269, de 12 de setembro de 2011, especificamente quanto ao lote localizado na Quadra 83-B, terreno urbano n.º 02, matrícula n.º 4.380, passando de Francisco Farias Bueno para Lori Alves.
Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior fundamenta-se no falecimento do antigo possuidor do imóvel, Francisco Farias Bueno, permanecendo no local sua companheira, Lori Alves, cuja união estável foi reconhecida judicialmente nos autos do processo n.º 9000612-62.2018.8.21.0074, transitado em julgado.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSE WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.