Secretaria de Administração · 23 de julho de 2025
LEI Nº 3.342, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.342, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 108.953,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 1.150 AQUISIÇÃO DE VEÍUCLO PARA TRANSPORTE DA SAÚDE
(AAA) 4490 52 – 601.06 (3110) – equipamento e material permanente..............
................................ R$ 83.983,00
(AAA) 4490 52 – 500.00 (1002) – equipamento e material permanente..............
...................................... R$ 35.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.06 no valor de R$ 83.983,00;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 99 01 002 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes...................... R$ 35.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.