Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2021
LEI N° 2.976, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.976, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o art. 14, da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o art. 14, da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005.
...
“Art. 14 - Entende - se como remuneração de contribuição, para efeito desta Lei, e composta das seguintes parcelas de natureza remuneratória, pagas aos servidores ativos segurados do regime de previdência Social dos Servidores públicos Efetivos do Município.
I – vencimento básico do cargo efetivo;
II – adicionais por tempo de serviço;
III - classe;
IV - nível; e
V – as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos da lei municipal ou de decisão judicial.
.......
Art. 2.° A presente lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.