Secretaria de Administração · 26 de março de 2020
LEI N° 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2.860, de 19 de março de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:
Ano
Alíquota do Servidor
Alíquota do Aposentado
Alíquota do Pensionista
Alíquota do Ente (Custo Normal)
Alíquota do Ente (Custo Complementar)
2020
14%
14%
14%
16,00%
18,75%
2021
14%
14%
14%
16,00%
19,81%
2022
14%
14%
14%
16,00%
20,88%
2023
14%
14%
14%
16,00%
24,00%
2024
14%
14%
14%
16,00%
24,00%
2025
14%
14%
14%
16,00%
23,00%
2026
14%
14%
14%
16,00%
22,00%
2027
14%
14%
14%
16,00%
21,00%
2028
14%
14%
14%
16,00%
20,00%
2029
14%
14%
14%
16,00%
20,00%
2030
14%
14%
14%
16,00%
19,00%
2031
14%
14%
14%
16,00%
19,00%
2032
14%
14%
14%
16,00%
18,00%
2033
14%
14%
14%
16,00%
18,00%
2034 a 2054
14%
14%
14%
16,00%
16,40%
Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.860, de 19 de março de 2019.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 25 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.