Secretaria de Administração · 1 de julho de 2024
EMENDA Nº 7/2024 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA OS ARTS. 44, 72 E 73, INSERE O ART. 73-A E REVOGA O § 5º DO ART. 70 E OS ARTS. 76 E 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA Nº 7/2024 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA OS ARTS. 44, 72 E 73, INSERE O ART. 73-A E REVOGA O § 5º DO ART. 70 E OS ARTS. 76 E 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Independência passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 44. ..............
VI - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.” (NR)
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“Art. 72.O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.” (NR)
“Art. 73. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Município, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; ou
III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Lei complementar municipal estabelecerá os demais requisitos para a concessão dos benefícios de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, bem como a forma de cálculo e de reajustamento relativamente a cada um deles, observado o disposto no § 4º.
§ 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio conforme fixado em lei complementar municipal.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 5º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 6º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.