Secretaria de Administração · 9 de maio de 2018
LEI Nº 2820, DE 08 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2820, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 304 0007 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
(AAA) 4490 51 – 4760 – obras e instalações........ R$ 21.449,49
(AAA) 4490 51 – 4720 – obras e instalações.................. R$ 7.791,74
(AAA) 4490 51 – 4710 – obras e instalações..................... R$ 30.758,77
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superávit financeiro do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
4710 – LIMITE FINANCEIRO VISA FF................. R$ 30.366,43
4720 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO DA VISA (VIGISUS II).......... R$ 7.554,66
4760 – VIGILANCIA SANITARIA GERENCIAMENTO DE RISCOS FF....... R$ 21.188,63
II – O excesso de arrecadação apurado até 31/03/2018 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1321 00 11 01 03 05 – 4710 – rendimentos pqavs rv4710..... R$ 126,39
1321 00 11 01 03 08 – 4710 – rendimentos ipvs rv4710...... R$ 265,97
1321 00 11 01 03 07 – 4720 – rendimentos aperfeiçoamento do sus rv4720..... R$ 237,06
1321 00 11 01 03 15 – 4760 – rendimentos ações astrut visa rv4760......... R$ 260,86
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 08 DE MAIO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
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