Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI N.º 3.506, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.506, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 36.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
41.04 27 812 0003 0.OEOE AUXÍLIO PARA PROJETO GOL PARA O FUTURO
(AAA) 3350 41 – 500.00 – CONTRIBUIÇÕES.................................................... R$ 36.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit do exercício anterior na fonte de recursos 500.00.
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 08 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSE WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
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