Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N.º 3.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO PARA ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO PARA ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido, como regra geral, no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, observadas as disposições específicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O turno único instituído por esta Lei vigorará no período de 03 de novembro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, ressalvadas as datas de início diferenciadas e as exceções expressamente previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, prorrogar o turno único pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º O turno único será cumprido pelos órgãos e serviços municipais conforme as seguintes disposições:
§ 1º O Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Serviços Urbanos e Trânsito e Obras e Viação cumprirão o turno único no horário das 07h30min às 13h30min, durante o período estabelecido no artigo 2º desta Lei, ressalvadas as disposições específicas previstas nos parágrafos seguintes.
§ 2º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Vigia também estarão submetidos ao turno único, ressalvadas as seguintes situações:
I – o servidor vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito cumprirá jornada das 16hs às 22hs;
II – o servidor vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação cumprirá jornada das 06hs às 12hs.
§ 3º No âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, o turno único terá início após o encerramento dos dias letivos, previsto para 18 de dezembro de 2026, passando os respectivos servidores a cumprir o horário das 07h30min às 13h30min a partir de 19 de dezembro de 2026.
§ 4º As escolas municipais e os serviços de transporte escolar permanecerão funcionando em seus horários normais durante o período letivo, passando a cumprir o turno único a partir de 1º de janeiro de 2027, no horário das 07h30min às 13h30min, ressalvadas as adequações necessárias ao atendimento das atividades escolares e às demandas do transporte escolar.
§ 5º A Biblioteca Municipal observará o mesmo período de início do turno único estabelecido para o âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, passando a funcionar das 07h30min às 13h30min a partir de 19 de dezembro de 2026.
§ 6º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento observará as seguintes disposições: