Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 3.359, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 02 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.359, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 02 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 42, caput, da Lei Complementar n.º 001, de 02 de julho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 42. O segurado que já titulava cargo efetivo no Município na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, quando o total de tempo de contribuição de efetiva exposição for de:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.