Secretaria de Administração · 8 de março de 2018
LEI Nº 2807, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2807, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Altera o artigo 55 da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1.º Fica alterado o artigo 55 da Lei nº 1.700, de 27 de setembro de 2005, passando a viger com a seguinte redação:
“ Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
“Parágrafo Único. A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de seis meses.”
...
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração